Sr(a). Presidente! Atualize a sua Casa Legislativa, corrigindo inconsistências de normas constitucionais...é preciso avançar!
1. REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- O texto da Lei Orgânica municipal deve acompanhar os avanços sociais para garantir melhor efetividade das políticas públicas locais. Considerando o grau de importância deste documento recomenda-se a contratação de assessoria jurídica e legislativa especializada para a realização deste trabalho. É responsabilidade da Câmara dos Vereadores atualizar e erradicar as inconstitucionalidades que só fazem engessar o progresso do município, bem como adequar à Lei Orgânica a realidade local. O texto da Lei Orgânica municipal deve acompanhar os avanços sociais para garantir uma melhor efetividade das políticas públicas locais.
2. REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
- Trata-se de prestação de serviços especializados em gestão pública legislativa para capacitação, auditoria, exame, consultoria e cooperação técnica jurídica na atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Missão que deve ser confiada a um corpo técnico especializado. A proposta de atualização do regimento interno busca, sobretudo, promover um conjunto de aperfeiçoamentos dos procedimentos inerentes aos trabalhos legislativos no que tange a Câmara Municipal em si, aos órgãos que a integram, ao exercício da vereança, a renumeração dos vereadores, à tramitação das proposições, às sessões, às discussões e deliberações, dentre outros.
